I - O procedimento de injunção não é meio processual próprio para se peticionar o pagamento de uma quantia a título de cláusula penal indemnizatório ou qualquer outra quantia a título de indemnização pelos encargos com a cobrança da dívida.
II - Intentando-se a execução dando-se como título executivo injunção de onde resulte que abrange semelhantes quantias, há que se verificar o erro na forma de processo, excepção dilatória de conhecimento oficioso que conduz à absolvição da instância, devendo-se indeferir liminar e parcialmente, em conformidade, o requerimento executivo.
Outras decisões:
TRP - 26.09.2022 - Acção executiva, Injunção. Responsabilidade contratual. Erro na forma de processo
Alguns livros recomendados que poderá adquirir com Desconto e Oferta de Portes:
A Injunção e as Conexas Acção e Execução (8ª Edição)
Cobrança Judicial de Dívida, Injunções e Respetivas Execuções - (8ª edição)
Conteúdo Relacionado:
