I – O Código de Processo Penal consagra, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal, e como exceção a dedução do pedido civil em separado do processo penal, visando este princípio estruturante, para além de evidentes razões de economia processual, obviar à existência de julgamentos contraditórios, mormente entre a jurisdição civil e a criminal.

jurisprudencia

 

II – Não obstante, verificada alguma exceção ao princípio da adesão, o sistema constituído conforma-se com a possibilidade de que se desenrolem processos separados nos quais se considerem diferentemente os factos – provados ou não provados – nas duas instâncias, a cível e a criminal.

III – A pendência de inquérito crime e de um eventual julgamento criminal que eventualmente se lhe siga não constituem causa prejudicial, ao abrigo do artigo 92.º do CPC, resultando também do disposto nos artigos 623.º e 624.º, n.º 1, CPC que não há, em rigor, nenhuma prejudicialidade da ação penal em relação à ação respeitante à indemnização civil, que possa legitimar a suspensão da instância.

IV – Porém, no caso, apesar de se verificar uma das exceções ao princípio da adesão e de ter sido instaurada esta ação cível, foi posteriormente deduzido e admitido o pedido de indemnização civil formulado na ação criminal, tendo a factualidade também fundadora desta ação cível, sido (grosso modo) julgada não provada no processo-crime, e tendo o pedido de indemnização civil ali deduzido sido julgado improcedente.

V – Por isso, já não curamos apenas das incoerências resultantes do regime legal atinente à eficácia da decisão penal no processo civil, tendo de convocar também as que emergem do julgamento da ação civil enxertada na penal, ou seja, da verificação dos requisitos da litispendência e do caso julgado, previstos nos artigos 580.º e 581.º do CPC, com vista a evitar que este tribunal civil seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, na parte em que estas têm a mesma natureza.

 

 

 

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Outras decisões:

TRL - 06.11.2018 - Processo Penal, Pedido de Indemnização, Princípio da adesão

STJ - 22.05.2018 - Pedido de indemnização civil, Responsabilidade civil emergente de crime, Procedimento criminal, Prazo de prescrição, Acusação, Princípio da adesão

 

 

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