1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros.

jurisprudencia

 

2 - O exercício pelo credor da faculdade de exigir, em caso de incumprimento por parte do mutuário, o pagamento da totalidade da dívida não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil.

 

 

 

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Outras decisões:

STJ - 11.03.2021 - Contrato de mútuo, Pagamento em prestações, Fiador, Perda do benefício do prazo, Interpelação admonitória, Citação, Mora do devedor

TRE - 17.12.2020 - Prazo de prescrição, Crédito bancário, Prestações periódicas

TRP - 24.01.2022 - Contrato de mútuo bancário, Quotas de amortização de capital pagáveis com juros, Resolução do contrato, Prescrição

 

 

 

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