I - Os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos prédios superiores, assim como a terra e entulho que elas arrastam na sua corrente.
II - Em face do preceituado no artigo 1351º n.º 1 do Código Civil, não é permitida qualquer modificação no escoamento natural das águas, não podendo o dono do prédio inferior fazer obras capazes de perturbar esse escoamento natural, nem o dono do prédio superior fazer obras que o agravem.
III - O escamento das águas do prédio superior através de um tubo de plástico colocado para descarga direta das águas sobre o prédio inferior constitui uma alteração artificial, realizada pelo homem, ao curso normal das águas que, se inexistisse o referido tubo, escorreriam de forma livre, distribuindo-se naturalmente, sendo o seu recebimento no prédio inferior determinado apenas pela inclinação existente e demais características do terreno.
Outras decisões:
TRG - 15.03.2018 - Direito de preferência, Prédio rústico, Prédios confinantes, Curso de água
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Comentário ao Código Civil - Direito das Coisas
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