I – A redação do n.º 3 do artigo 43.º do Código Penal decorrente da Lei n.º 94/2017 de 13 de agosto consagra inequivocamente a possibilidade de autorização de saída para o exercício da atividade profissional em caso de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação.
II – Essa autorização não descaracteriza a pena de prisão executada em regime de permanência na habitação como pena privativa da liberdade que continua a ser mesmo assim.
III – Essa autorização pode ter plena justificação na perspetiva da finalidade de não desinserção social que leva à opção por tal modo de execução da pena de prisão.
Outras decisões:
Alguns livros recomendados que poderá adquirir com Desconto:
Código de Processo Penal Comentado (4ª Edição revista)
Formulários Bdjur - Processo Penal (6ª Edição)
Manual Prático de Processo Penal (13ª Edição)
Conteúdo Relacionado:
