I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão que se verifica no processo penal e, por outro lado, as infracções punidas pelo direito contra-ordenacional são frequentemente cometidas em massa, por centenas ou mesmo milhares de cidadãos, impondo às autoridades administrativas, para o seu sancionamento em tempo útil, a adopção de procedimentos céleres e simplificados, sob pena de tais condutas ficarem impunes.

jurisprudencia

II) No caso dos autos, a decisão recorrida contém, tal como é exigido pelo artº 181º do CE, a identificação do infractor, a descrição sumária dos factos; das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão; a indicação das normas violadas; a coima e a sanção acessória e a condenação em custas e, por isso, satisfaz o cumprimento do dever de fundamentação.

 

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