- Do regime previsto nos artigos 63.º n.º 1, 98-ºL do CPT, 423.º 425.º do CPC, retira-se, quanto ao momento da apresentação de documentos, o seguinte:

jurisprudencia

 

i) Deve ser apresentado com a contestação ou no prazo da contestação;

ii) não sendo apresentado nesse momento, pode ainda sê-lo até 20 dias antes da data da audiência final, sendo a parte condenada em multa, excepto se provar que não o pôde oferecer com o articulado;

iii) Sendo a acção decidida no despacho saneador, o documento ainda pode ser oferecido se a sua apresentação não tiver sido possível até à data da decisão ou no caso de a sua apresentação ter resultado necessária em virtude de ocorrência posterior.

 

 

 

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Outras decisões:

TRL - 29.09.2022 - Junção de documentos, Condenação em custas

TRL - 15.12.2020 - Acção especial de apresentação de documentos, Causa de pedir, Fundamentos

 

 

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