I - Na determinação de uma pena única de multa em cúmulo jurídico, quando as penas parcelares tenham fixado quantias diárias diferentes, a quantia diária da pena única há-de ser determinada actualizadamente, isto é, levando em conta a situação económica e financeira do condenado no momento mais próximo da determinação do cúmulo;
II – Essa situação económica e financeira, normalmente, será a que resultar de indagação autónoma realizada para a audiência de cúmulo ou a que tiver sido dada como provada na condenação parcelar cujo julgamento tenha ocorrido em último lugar.
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