I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência.

jurisprudencia

II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu cliente, no âmbito e exercício do mandato forense, tem natureza contratual, uma vez que decorre da violação de deveres jurídicos emergentes do contrato com ele firmado.

III - Comungando dos pressupostos da responsabilidade civil, para que possam ser imputadas as consequências de um determinado comportamento culposo ao mandatário judicial no exercício do seu múnus, é necessário que as mesmas se possam filiar naquele através de um nexo de causalidade adequada.

IV - Contudo, a chance, quando credível, é portadora de um valor de per si, sendo a respectiva perda passível de indemnização, desde logo quanto à frustração das expectativas que fundadamente nela se filiaram para o expectante.

V - No âmbito de uma acção execução específica para cumprimento de um contrato promessa relativo a bens imóveis onerados com hipotecas para garantia de um débito do promitente vendedor, o advogado, incumbido de propor a respectiva acção, tem o dever de pedir também a condenação daquele a entregar o montante desse débito para o efeito de expurgar as hipotecas (crf. artigo 830.º, nº 4 do CCivil).

VI - A falta de formulação de tal pedido é causa adequada da perda de oportunidade ou de chance, autonomamente considerada, sendo necessário para haver indemnização que a probabilidade de ganho seja elevada.

VII - Todavia o dano não deve ser ressarcido se se demonstrar que o lesado também suportaria o risco da não verificação da (fraca) probabilidade de sucesso no caso de não ter ocorrido a conduta ilícita, o que acontece quando se prove que, fruto da preclitante situação económica em que a promitente vendedora se encontrava à data da celebração dos contratos promessa que viria a culminar na sua declaração de insolvência onde apenas obtiveram parcialmente pagamento os créditos garantidos, a promitente compradora, como credora comum, jamais viria a obter a cobrança do crédito que tivesse resultado da formulação daquele pedido na acção de execução específica do contrato promessa.

VIII - Para efeitos de compensação não basta invocar-se um crédito hipotético e controvertido, antes se impondo, para que aquela possa ser eficaz, que a existência do(s) crédito(s) esteja reconhecida no momento em que a compensação é invocada, não sendo admissível o reconhecimento do crédito no âmbito da acção pendente, pois só assim se pode afirmar ser o crédito do compensante exigível judicialmente.

IX - Por assim ser, não pode a promitente compradora pretender compensar o seu débito, referente ao pagamento do remanescente do preço do valor das fracções objecto do contrato promessa, com o valor em que a promitente vendedora fosse condenada a entregar-lhe para o expurgo das hipotecas que oneravam tais fracções, não se verificando, assim, perda de chance pelo facto de o Réu não ter também formulado, no âmbito da acção de execução específica, tal pedido.

 

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