TRC - 24.01.2018 - Contagem dos prazos de actos processuais, Férias judiciais, Processo relativo a arguido detido ou preso - Home Page Jurídica

Correm em férias judiciais os prazos relativos a processos [artigo 104.º, n.º 2, do CPP] em que haja arguidos detidos ou presos [artigo 103.º, n.º 2, a)], independentemente de, no mesmo processo, existirem arguidos que não se encontrem nessas situações.

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