TRG - 18.12.2017 - Despedimento, Extinção do posto de trabalho - Home Page Jurídica

I – O despedimento por extinção do posto de trabalho é uma modalidade de despedimento individual, por causas objectivas, determinado pela queda imediata e automática do posto de trabalho por efeito do motivo económico legalmente relevante que foi invocado, pelo que, para obstar a que o mesmo seja desvirtuado por manobras fraudulentas que ofendam o princípio da segurança no emprego, se prescinde da intervenção do empregador na determinação do trabalhador a despedir, excepto se naquelas circunstâncias existirem mais postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico do que aqueles que é necessário extinguir, e, ainda assim, a selecção tem de observar os critérios que estão legalmente definidos com essa mesma finalidade. 

jurisprudencia

II – Assim, se o fundamento do despedimento reside no encerramento de certa secção ou estrutura equivalente, é óbvio que os trabalhadores escolhidos têm de ocupar os postos de trabalho da unidade extinta ou outros cuja subsistência dependa da existência da mesma.

III – Resultando da factualidade provada que o posto de trabalho de educador de infância ocupado pela trabalhadora autora se manteve incólume na organização da empregadora ré, ou seja, na Creche e Jardim de Infância, em Chaves, tendo sido extintos – isso sim –, dois postos de trabalho de educador de infância na Creche e Jardim de Infância de …, por encerramento desta valência, improcede necessariamente a justificação do despedimento daquela.

 

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