TRP - 24.01.2018 - Queixa, Legitimidade, União de Facto - Home Page Jurídica

Tem legitimidade para apresentar queixa, por ter a disponibilidade de fruição das utilidades das coisas, o companheiro de união de facto, enquanto esta perdurar, em face da gestão comum dos bens patrimoniais, permitindo a qualquer dos interessados a defesa da intangibilidade desses bens.

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