TRL - 08.02.2018 - Partilha Adicional, Reclamação - Home Page Jurídica

I.– Para que seja admissível a realização de uma partilha adicional impõe-se a prévia homologação de partilha por decisão judicial transitada em julgado, a omissão de bens e a manutenção da razão justificativa da instauração do inventário;

jurisprudencia

II.– A partilha não é nula por não abranger alguns bens apenas se impondo, neste caso, a partilha adicional dos bens omitidos;

III.– Não tem sentido que, num ponto do recurso, se queira enquadrar a inclusão de um seguro num contexto de reclamação dirigida à relação de bens nos termos do estabelecido no n.º 6 do art. 1348.º do Código de Processo Civil e, noutro, se configure o pretendido como vontade de obtenção de partilha adicional;

IV.– Quanto à apontada reclamação, o referido preceito refere que a reclamação pode ser apresentada posteriormente, mas não a todo o tempo. Tal significa que não pode esta faculdade, aberta com vista a cobrir situações de impossibilidade de apresentação tempestiva, determinar a invasão de fase processuais situadas a jusante e que pressuponham o encerramento e conclusão das finalidades de fases anteriores. Por assim ser é que, já na fase seguinte – a da conferência de interessados – o art. 1352.º daquele Código, ao fazer referência ao «Saneamento do processo e marcação da conferência de interessados» diz expressamente que essa marcação só ocorre quando estiverem «Resolvidas as questões suscitadas susceptíveis de influir na partilha e determinados os bens a partilhar».

 

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