I - Na apresentação de queixa por crime particular, é obrigatória, nos termos do artº 264º4 CPP a declaração do denunciante de que pretende constituir-se assistente.

jurisprudencia

II - Apresentada denuncia por escrito subscrita pelo denunciante, pelo crime do artº 181º CP, sem conter a declaração de que pretende constituir-se assistente, a mesma não se mostra validamente efectuada.

III - Tal falta não pode ser suprida decorrido o prazo para o exercício do direito de queixa.

 

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