I - Sem prejuízo para acordo em contrário, o valor da indemnização a pagar pelo segurador ao segurado (seguro de danos sobre coisas) não está necessariamente vinculado ao valor declarado pelo tomador do seguro.

jurisprudencia

II - O valor dos bens a segurar resulta, salvo acordo em contrário, de mera declaração unilateral do tomador do seguro, não integrando qualquer cláusula contratual vinculativa para o segurador.

III - Embora o tomador do seguro deva declarar com exatidão todas as circunstâncias que interessem ao julgamento a fazer pelo segurador quanto à aceitação ou não aceitação do risco, não existe um dever geral de verificação dessa exatidão por parte do segurador.

IV - É ao segurado, e não ao segurador, que cabe a prova da ocorrência do sinistro e do valor das coisas à data do sinistro.

 

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