I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal momento.

jurisprudencia

II - À doação de um imóvel efectuada por um interdito (entretanto falecido), anteriormente à propositura da acção de interdição, e, portanto, à publicitação de tal acção, é-lhe aplicável o regime plasmado no art. 150.º do CC, no qual se prevê que aos negócios jurídicos celebrados pelo incapaz antes de anunciada a proposição da acção de interdição é aplicável o disposto acerca da incapacidade acidental (art. 257.º do CC).

III - Como tal, não é de sufragar o entendimento seguido pela Relação que fez funcionar, mediante aplicação analógica, o estatuído no art. 2189.º, al. b), do CC, que prevê a incapacidade dos interditos por anomalia psíquica para testar, devendo os autos baixar à Relação a fim de apurar do vício referido em II.

 

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