I. A cessão de créditos, prevista e regulada nos artigos 577.º a 588.º do CC, pode incidir tanto sobre créditos presentes, vencidos ou não, como sobre créditos futuros, desde que determináveis, nos mesmos termos em que é permitida a constituição de obrigações sobre coisas futuras (artigos 211.º e 399.º do CC).

jurisprudencia

II. Ao contrato de cessão de crédito é aplicável, por via extensiva ou mesmo analógica, os princípios da consensualidade e da sua eficácia erga omnes consagrados no artigo 408.º em conjugação com o disposto no artigo 879.º, alínea a), 2.ª parte, do CC, em que se inclui, como efeito típico da compra e venda, a transmissão da titularidade do direito, disposição esta também aplicável aos demais contratos onerosos por via do artigo 939.º do mesmo Código.

III. A natureza relativa do direito de crédito não obsta àquela eficácia erga omnes, na medida em que esta eficácia translativa não versa sobre o conteúdo da prestação creditícia, mas sobre a própria titularidade do direito de crédito.

IV. A autonomização da titularidade do direito de crédito, enquanto objeto específico de cessão, permite conferir-lhe, nesse particular, natureza absoluta equiparável aos direitos reais e portanto com eficácia erga omnes do respetivo efeito patrimonial translativo, nos termos do artigo 408.º do CC. 

V. Tratando-se de cessão de crédito futuro, a transferência deste da esfera do cedente para a do cessionário ocorrerá logo que o direito cedido ingresse na esfera daquele, nos termos do n.º 2 do indicado artigo 408.º, transferindo-se assim automática e imediatamente para a esfera do cessionário. 

VI. No caso de concorrência de afetações do crédito futuro cedido e depois penhorado a favor de terceiro, face aos princípios da consensualidade e da eficácia erga omnes consagrados no artigo 408.º do CC, a prevalência entre o efeito translativo da cessão e o efeito civil da penhora deve ser estabelecida em função da prioridade temporal ocorrida entre o contrato de cessão e o ato de penhora.

 

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