I – No caso, estamos perante duas livranças que foram emitidas de forma incompleta ou em branco, designadamente quanto à data de vencimento e ao montante, para serem ulteriormente preenchidas de modo a garantir, se necessário, o cabal reembolso das quantias mutuadas, apresentando simultaneamente as assinaturas de avalistas e avalizada.

jurisprudencia

 

II - Foi dado como provado que a exequente não deu conhecimento aos executados de que iria proceder ao preenchimento das referidas livranças, nem posteriormente os interpelou para efectuarem o pagamento das quantias que nelas foram inscritas.

III - As livranças dadas à execução são pagáveis em dia fixado, pelo que, nos termos do art.38º-I, da LULL, o portador das mesmas, ora exequente, devia apresentá-las a pagamento no dia em que elas eram pagáveis (8/2/12) ou num dos dois dias úteis seguintes (9/2/12 ou 10/2/12).

IV - Nos termos do art.48º-I, da mesma Lei, o portador pode reclamar daquele contra quem exerce o seu direito de acção, designadamente, os juros à taxa de 6% desde a data do vencimento, porém, este artigo parte da presunção da tempestiva apresentação do título a pagamento.

V - E como, no caso dos autos, os embargantes lograram fazer prova da não apresentação a pagamento das livranças exequendas, então o que existe é mora do portador, pelo que o devedor não fica obrigado ao pagamento dos juros de mora até que tal apresentação seja efectivamente feita.

VI – Considera-se, portanto, que, no caso, foi o credor, portador dos títulos, que se constituiu em mora, por não ter praticado os actos necessários ao cumprimento da obrigação (art.813º, do C.Civil).

VII - Tem-se entendido que vale como interpelação a citação para a acção executiva, como interpelação judicial que é (art.805º, nº1, do C.Civil).

VIII – Assim, no caso, os juros moratórios não são devidos desde a data do vencimento, mas somente a partir da citação para a acção executiva, que tem a função da apresentação a pagamento.

 

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