TRP - 13.06.2018 - Defensor oficioso, Honorários, Sessões de julgamento - Home Page Jurídica

I – No mesmo julgamento, cada dia, deve contar como sessão autónoma para o efeito do calculo dos honorários.

jurisprudencia

 

II – Devendo o tribunal programar as sessões de julgamento, a sessão é identificada pela data da respectiva convocatória.

III – Se o julgamento continua noutro período do dia, não anteriormente agendado, deve ser contabilizado como nova sessão.

 

PUB

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

TRIBUNAL - OUTRAS DECISÕES

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

PARCERIAS

agenda juridica 2018 promo 

DESTAQUES

gnr concursoestudante deslocado

afixacao obrigatoria direito laboralquiz destaque

inovcontacto 2018crta conducao banner

LIVROS C/ DESCONTO %