TRL - 11.07.2018 - Animal, Ofensas à integridade física, Qualificação jurídica dos factos, Descriminalização, Despacho, Queixa - Home Page Jurídica

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, passou a constituir contraordenação, p. e p. pelo artº 38 º r), “a não observância de deveres de cuidado ou vigilância que der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas à integridade física que não sejam consideradas graves”, não integrando tal conduta a prática do crime, p. e p. pelo art. 148.º, n.º1 do Código Penal.

jurisprudencia

 

O proprietário de um animal doméstico, neste caso um cão, tem o encargo de o vigiar sob pena de responder pelos danos que ele causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte, artigo 493º, nº1 do CCivil. Ou seja, o ilícito resulta não da utilização do animal mas do facto de se possuir um animal não cumprindo os deveres de vigilância exigidos.

A qualificação jurídica dos factos não é, em si, sequer, causa de rejeição da acusação, excepto quando os factos não constituírem crime – art. 311.º n.º 2, a) e 3, d) do CPP.

Os comportamentos em causa estão contidos nesta lei e saem do artº 148º independentemente de existir ou não queixa e não necessitando da mesma para prosseguir ou ser instaurado procedimento criminal.

A não ser assim, não fazia sentido a criação do diploma em causa que envolve os animais de estimação e/ou companhia perigosos ou potencialmente perigosos e o dever de por eles zelar evitando lesões a terceiros.

 

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