TRC - 24.04.2018 - Falta de citação – nulidade, Sua sanação. Intervenção no processo, Junção de procuração aos autos - Home Page Jurídica

I - O conceito de intervenção do processo, de que de fala o artº. 189º do CPC para efeitos de sanação de nulidade decorrente da falta de citação, deve ser interpretado no sentido de pressupor uma atuação ativa no processo da parte demandada através da prática ou intervenção em acto judicial, que lhe permitam tomar pleno conhecimento de todo o processado ou, pelo menos, que façam presumir esse efetivo conhecimento. 

jurisprudencia

 

II - A simples junção autos de uma procuração forense pela parte demandada não se integra, só por si, nesse conceito de intervenção no processo.

 

PUB

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt set 2019

agenda juridica 2020 geral

calendario forense hpj 2020

acesso direito candidatura 2019 banner

banner wook 350

banner collex 350

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner