TRG - 18.06.2018 - Condenação em pena de multa, Arguido primário, Não transcrição no CRC - Home Page Jurídica

I) A possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo criminal requerida pelos arguidos, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego.

jurisprudencia

 

 

II) No caso dos autos, face ao quadro circunstancial apurado, designadamente tendo presente a ausência de passado criminal, o que significa que os arguidos não possuem um passado demonstrativo de uma reincidência criminosa, de uma reincidência para o crime, sendo certo que da decisão condenatória (em pena de multa) nada decorre que possa induzir perigo da prática de novos crimes, justifica-se o deferimento da requerida não transcrição da condenação dos arguidos recorrentes nos respectivos certificados de registo criminal.

 

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