TRE - 28.06.2018 - Execução, Suspensão da execução, Venda executiva, Oposição, Embargos - Home Page Jurídica

1. Deduzida a oposição à execução, esta não é, em regra suspensa. No entanto, há três hipóteses de o embargante lograr conseguinte o efeito suspensivo: a primeira, de alcance geral, consiste na prestação de caução; a segunda, circunscrita às acções fundadas em documento particular sem a assinatura reconhecida, tem lugar quando o embargante alegue que a assinatura não é genuína e a terceira tem lugar quando o embargante impugne a exigibilidade ou a liquidação da obrigação.

jurisprudencia

 

 

2. A necessidade de determinar a prestação de caução por parte dos exequentes coloca-se num contexto temporal posterior, logo após a conclusão da fase de convocação e concurso de credores, não podendo o exequente nem qualquer outro credor obter pagamento, na pendência dos embargos, sem a prestar.

 

PUB

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt set 2019

agenda juridica 2020 geral

calendario forense hpj 2020

acesso direito candidatura 2019 banner

banner wook 350

banner collex 350

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner