STJ - 12.07.2018 - Responsabilidade civil do estado, Função jurisdicional, Erro, Recurso de revisão - Home Page Jurídica

I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada no art. 13.° da Lei 67/2007 de 31-12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está estruturado, em que se realça o sistema de recursos.

jurisprudencia

 

 

II - Tais natureza e estrutura, embora não possam vedar a possibilidade de responsabilização efectiva, tanto do Estado como dos juízes – estes, por via de acção de regresso –, exigem a concepção do aludido regime como estando balizado pela necessidade de contenção do direito à indemnização e da imposição de limites.

III - Nessa senda, está excluída a responsabilidade do Estado pelo erro banal ou comum, por actos de simples interpretação do direito e/ou de apreciação e valoração dos factos, com uma intenção prática de uma racionalidade prático-normativa, porque inseridos na essência da especificidade da função jurisdicional, que, por isso, deve ser salvaguardada, não se podendo confundir uma decisão manifestamente injustificada (por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto) com uma decisão que, eventualmente, padeça de um menor acerto na ponderação dos elementos fácticos e probatórios em que se estribou a convicção para ela formada, nomeadamente à luz da actuação do limite normativo constituído pelo princípio penal in dúbio pro reo.

IV - Por outro lado, a responsabilidade do Estado, assentando numa especial e restritiva qualificação do erro, nos termos daquele art. 13.°, ou seja na comprovação da manifesta ilegalidade ou injustificação (por erro grosseiro), tem também subjacente a necessidade de demonstração, no mínimo, da culpa grave do juiz, não bastando a culpa leve. 

V - Em princípio, o reconhecimento do fundamento do direito à reparação da responsabilidade do Estado pelos danos causados por erro judiciário – ou seja, de que a decisão de primeira instância seria totalmente estranha à prova produzida e em apreço, fruto de erro grosseiro de julgamento, manifesto e indesculpável – deve ser patenteado pelos termos da própria decisão revogatória proferida no processo judicial em que, alegadamente, foi cometido o erro. 

VI - Contudo, se a mera revogação da decisão, em sede da sua reapreciação pela via do recurso pelo tribunal hierarquicamente superior a que o julgamento da questão foi deferido (sobrepondo-se ao de primeira instância) significa, apenas, que foram obtidas duas diferentes apreciações – ambas formadas com base nos elementos factuais e probatórios apresentados no processo, com sujeição exclusiva aos princípios que regem a prova e da independência dos juízes – , também o julgamento rescindente emitido pelo tribunal de revisão (na sequência de recurso extraordinário) – que nem sequer envolve a reponderação da primitiva decisão, designadamente, com a reapreciação da prova que para esta concorrera, mas, sim, uma nova instrução e um novo julgamento incidentes sobre diferentes elementos fácticos e probatórios, em parte, novos e, noutra, oferecidos em distintas circunstâncias – não encerra, como tal, necessariamente, a formulação de qualquer juízo sobre a eventual existência de erro, muito menos crasso, na decisão anulada, quanto à apreciação da prova produzida, no concreto contexto da instrução então efectuada e dos elementos que a constituíram. 

VII - No caso, não se constata que um juiz normal e exigivelmente preparado e cuidadoso nunca teria julgado pela forma como foi obtida a decisão judicial anulada, ou seja, que esta é claramente irrazoável, inadmissível, arbitrária, assente em conclusões absurdas, fruto de indiscutível erro judiciário, manifesto e revelador de falta de elementar zelo e de uma culpa grave dos Julgadores. 

 

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