I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes.

jurisprudencia

 

 

II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do CPC), é hoje lícito à 2.ª instância, com base na prova produzida constante dos autos, reequacionar a avaliação probatória feita pela 1.ª instância, nomeadamente no domínio dos depoimentos testemunhais, ilações e documentos, nos termos do n.º 4 do art. 607.º, aplicável por via do art. 663.º, n.º 2, ambos do CPC.

III - A Relação tem, nesse campo, a derradeira palavra e, sendo hierarquicamente um tribunal superior, a sua avaliação e decisão terão de sobrepor-se às operadas pela 1.ª instância. Só assim não seria se acaso a reavaliação probatória efectuada infringisse qualquer norma legal, o que não ocorreu.

IV - Na representação (art. 258.º do CC) há um representante que participa no tráfico jurídico negocial em nome de outrem (contemplatio domini), o representado, e os efeitos dos negócios por aquele concluídos produzem-se, directa e imediatamente, na esfera jurídica deste (dominus negotii).

V - Uma das fontes do poder de representação é a procuração, definida pelo art. 262.º do CC como o acto pelo qual alguém (dominus) atribui a outrem (procurador), voluntariamente, poderes representativos.

VI - Trata-se de acto unilateral, por intermédio do qual, é conferido ao procurador o poder de celebrar negócios jurídicos em nome de outrem (dominus), em cuja esfera jurídica se vão produzir os seus efeitos (art. 262.º do CC).

VII - A procuração é revogável, nos termos do n.º 2 do art. 265.º do CC, através de declaração negocial receptícia, ou seja, a revogação só se torna eficaz quando chega ao poder do destinatário ou dele é conhecida (art. 224.º, n.º 1, do CC).

VIII - Tendo a revogação da procuração ocorrido depois de concretizada a venda pela procuradora do autor, aquela estava habilitada ainda com os poderes que o dominus lhe confiara e que incluía a venda do prédio.

IX - Nada se apurando quanto ao alegado erro na emissão da procuração ou que a procuradora tenha exorbitado os poderes representativos ou tenha agido com animus nocendi, a compra e venda realizada, com base na procuração, é válida.

 

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