STJ - 04.10.2018 - Aplicação financeira, Dever de informação, Intermediário, Obrigação, Banco - Home Page Jurídica

I – O intermediário financeiro encontra-se vinculado às normas do que estabelecem regras próprias inerentes à sua atividade, designadamente cumprimento de deveres de informação (arts. 304º e 312º, ambos do CVM);

jurisprudencia

 

 

II - O cumprimento dos deveres de informação que impendem sobre o intermediário financeiro é, porém, de geometria variável. Quer isto significar que a intensidade dos deveres de informação varia em função do tipo contratual em causa e do concreto perfil do cliente;

III – O dever de prestação de informação que recai sobre o intermediário financeiro não dispensa - em absoluto – o investidor de adotar um comportamento diligente, visando o seu total esclarecimento;

IV – Não cabe, em regra, nas funções dos intermediários financeiros assumir o compromisso de reembolsar os clientes pelos investimentos efetuados em produtos emitidos por outras entidades.

 

PUB

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

TRIBUNAL - OUTRAS DECISÕES

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt set 2018 

agenda juridica 2018 promo 

calendario forense hpj 2019

DESTAQUES

simulador ss trab indep occestudante deslocado

radar psp destaquequiz destaque

acesso direito candidatura 2018crta conducao banner

LIVROS C/ DESCONTO %