STJ - 04.10.2018 - Regulação das responsabilidades parentais, Alimentos provisórios, Condições pessoais, Alimentos devidos a menores, Decisão provisória, Critérios de conveniência e oportunidade - Home Page Jurídica

I – Em processo para regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando, estando presentes ou representados ambos os pais na conferência, estes não cheguem a acordo que seja homologado, a lei impõe ao juiz a prolação de decisão provisória e cautelar.

jurisprudencia

 

 

II – Nesta decisão deverá ser fixada a pensão de alimentos a pagar pelo progenitor não guardião, ainda que se desconheça a sua concreta situação económica.

 

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