TRL - 17.10.2018 - Contrato de trabalho, Cessação, Créditos laborais, Renúncia

1. Após a cessação da relação laboral, o trabalhador pode renunciar ao direito à indemnização e a créditos salariais.

2- Incumbe ao requerente do incidente de falsidade de acta oferecer os meios de prova da invocada falsidade.

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