TRP - 25.09.2018 - Insolvência, Exoneração do passivo restante, Apoio judiciário, Responsabilidade, Insolvente, Custas da insolvência - Home Page Jurídica

I - O artigo 248º do CIRE prevê um regime automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça no incidente de exoneração do passivo restante até à sua decisão final, mas a ratio desse regime só exclui o apoio judiciário durante o período de cessão do rendimento disponível, não havendo impedimento a que o devedor possa beneficiar do regime geral do apoio judiciário depois daquela decisão final.

jurisprudencia

 

 

II - Diverso entendimento representaria a postergação do princípio constitucional da igualdade no acesso ao direito e aos tribunais.

 

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