TRP - 03.10.2018 - Contra-ordenações, Moldura penal, Redução, Dolo, Negligência - Home Page Jurídica

I – A aplicação de coimas fixas, sem qualquer possibilidade de graduação em função das circunstâncias do caso concreto, contraia frontalmente os princípios que regem o direito penal e o direito contra-ordenacional. 

jurisprudencia

 

 

II - O artigo 17º, nº 4 do Regime Geral das Contraordenações, que prevê a redução do montante máximo da coima quando na decisão não se distinga o comportamento doloso do negligente, deverá ser alvo de uma interpretação extensiva, em nome da coerência do sistema jurídico e em benefício do condenado, reduzindo-se a metade também o valor mínimo da coima aplicável.

 

PUB

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

TRIBUNAL - OUTRAS DECISÕES

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

upt dez 2018

agenda juridica versao2calendario forense 2019 versao2

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

simulador ss trab indep occestudante deslocado

radar psp destaquequiz destaque

afixacao obrigatoria direito laboralcrta conducao banner