TRP - 09.10.2018 - Dação em cumprimento, Dação em função do cumprimento, Extinção do crédito, Aceitação - Home Page Jurídica

I – A distinção entre dação em cumprimento (datio in solutum), (837º CCiv) e dação em função do cumprimento (datio pro solvendo), (840º CCiv) passa por discernir se quem alega invoca o pagamento em si mesmo, ou então se se limita a invocar um meio de pagamento, sendo que, na dúvida, tenderá a presumir-se que a dação é mero meio de pagamento (840º nº2 CCiv).

jurisprudencia

 

II – Todavia, se decorre dos termos do contrato que se trata de “dação em cumprimento” (837º CCiv), mais dele decorrendo que a ora Exequente aceita a “extinção do crédito” que agora pretende executar, com a inerente desistência de anterior acção executiva, tal implica, sem qualquer possibilidade de dúvida ao declaratário normal (artº 236º nº1 CCiv), que nos encontramos perante uma dação em cumprimento ou in solutum, ou seja, em face do próprio pagamento enquanto facto extintivo da obrigação exequenda.

 

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