I – Salvo estipulação em contrário, o regime de exigibilidade antecipada da dívida pagável em prestações previsto no art. 781º do CC não se estende ao fiador pelo que, se acionado pelo credor, pode opor a exceção de inexigibilidade do crédito fidejussório, na medida em que “exceda” quantitativamente o montante das prestações resultantes do “calendário” estabelecido no contrato;
II – Sendo a fiança um negócio de risco, a declaração fidejussória deve ser interpretada de forma estrita. Na dúvida sobre o sentido da declaração, deve prevalecer o critério do carácter menos gravoso para o declarante.
PUB
