I - As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em casos de reenvio prejudicial para efeitos de interpretação, vinculam os tribunais internos dos Estados-membros. 

jurisprudencia

 

 

II - O Tribunal de Justiça, em resposta ao pedido de reenvio prejudicial formulado pela Relação (art. 19.º, n.º 3, al. b), do TUE; arts. 256.º, n.º 3 e 267.º do TFUE), proferiu decisão no sentido de que os artigos 12.º, n.º 3, e 13.º, n.º 1, da Diretiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho «devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional (…) que exclui da cobertura e, por conseguinte, da indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis os danos corporais e materiais sofridos por um peão vítima de um acidente de viação, apenas pelo facto de esse peão ser o tomador do seguro e o proprietário do veículo que causou esses danos».

III – Os tribunais nacionais, tribunais comuns da União, devem considerar o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, enquanto princípio estruturante do próprio ordenamento comunitário.

IV - O princípio da interpretação conforme mostra-se particularmente relevante em matéria de diretivas.

V - A desaplicação pela Relação, à luz da decisão referida em II, das normas contidas nos n.os 1 e 3 do art. 15.º do DL n.º 291/2007, de 21-08, mostra-se conforme ao direito da União e à ordem constitucional interna.

VI - O valor de € 35 000,00 fixado pelo tribunal da Relação para compensar os danos não patrimoniais sofrido pelo autor mostra-se, claramente, nos parâmetros indemnizatórios observados por este Supremo Tribunal, na ponderação, por um lado, do grau de culpabilidade agente e, por outro, às circunstâncias seguintes: (i) a violência e a desconsideração pela vida humana com que as lesões foram perpetradas; (ii) os politraumatismos e múltiplas fraturas; (iii) os «grandes sofrimentos físicos e psíquicos, dores, perturbações e angústia», vindo o quantum doloris, em uma escala de sete graus de gravidade, fixado no grau 5; (iv) o período de internamento e/ou de repouso absoluto a que o autor teve de se sujeitar, durante 154 dias, até à consolidação das lesões sofridas; (v) a advinda limitação, em termos funcionais, em 15 pontos, relativamente à capacidade integral do indivíduo; (vi) as sequelas para a vida do autor, com tendência a agravarem-se, em termos de calcificações periarticulares na consolidação da fratura do acetábulo direito, de evolução para necrose da cabeça do fémur direito, de limitação de mobilidade do ombro esquerdo e da anca direita, de claudicação na marcha, dado o encurtamento de 2 centímetros do membro inferior direito.

 

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