I – A oposição à penhora por meio de simples requerimento, apresentado nos próprios autos de execução, só está prevista na situação descrita no n.º3 do art.º 764.º do CPC.

jurisprudencia

 

II – Tendo o requerimento sido apresentado nos próprios autos, tal não é fundamento para o seu indeferimento, devendo o Juiz ordenar o seu desentranhamento e a sua autuação por apenso, ao abrigo do dever de gestão processual previsto no art..º 6.º do CPC.

III – Entendendo-se que o requerimento inicial de oposição à execução, na sua função processual, se aproxima de uma contestação, tem de se concluir que o regime aplicável para a junção do comprovativo do pagamento da respectiva taxa de justiça é o dos art.ºs 145.º n.º3 e 570.º do CPC.

 

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