– O entendimento prevalecente na nossa Jurisprudência vai no sentido de que nas situações em que a pena de prisão esteja suspensa na sua execução, esta “não pode ser executada”, pelo que durante o respectivo período, “o prazo de prescrição se deve ter como suspenso durante o mesmo, ex vi do art. 125.º, n.º 1, al. a), do CP, ou seja, durante o período em que «por força da lei», a execução não pode ocorrer”. 

jurisprudencia

 

– Por via de regra, “só com a decisão que revogue a pena substitutiva de suspensão e determine a execução da prisão se inicia o prazo de prescrição desta pena principal” (cfr. Ac. desta Secção de 22/10/2010, no processo 25/93.0TBSNT-A.L1-5.

– Pode também a prescrição verificar-se, se uma vez decorrido prazo de suspensão, v. g., o processo estivesse “pendente 4 anos desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente fixado, sem que aquele prazo fosse prorrogado e sem que a suspensão tivesse sido revogada ou extinta nos termos do art. 57.º, n.ºs 1 e 2 do Cód. Penal”. 

 

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