TRP - 05.12.2018 - Prazos, Prazo de apresentação do requerimento de abertura de instrução - Home Page Jurídica

Nos termos dos artigos 287.º e 115.º, n,º 4, do Código de Processo Penal, a cada grupo de sujeitos processuais aproveita o prazo para requerer a abertura de instrução que termine em último lugar para o respetivo grupo, pelo que um arguido só pode beneficiar do prazo que termine mais tarde para outro arguido, assim como um assistente só pode beneficiar do prazo que termine mais tarde para outro assistente.

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