I - O objeto do recurso não se confunde com o objeto do litígio e, por regra, o recurso ordinário é recurso de revisão ou de reponderação da decisão recorrida. É um meio processual que visa reapreciar uma decisão proferida num certo quadro material e não a obtenção de uma decisão sobre uma questão que ainda não havia sido suscitada e que não seja de conhecimento oficioso.

jurisprudencia

 

II - Através do incidente de habilitação, determina-se quem assume a qualidade jurídica ou a legitimidade substantiva, e não, em rigor ou exclusivamente, a sua legitimidade ad causam para ingressar na lide na posição da parte falecida ou extinta.

III - Se a A. propôs uma ação para lhe ser reconhecido o direito de preferência na alienação por ser arrendatária do prédio alienado e ela falecer no decurso da ação, quem lhe suceder, para se habilitar para prosseguir na ação em lugar da A., não precisa de alegar os requisitos de que depende a transmissão do arrendamento. Basta-lhe provar a sua qualidade de sucessor porque o que está em causa é a transmissão do direito de preferência e este já se tinha radicado no património da falecida. À hora da morte era um direito da sua herança e transmissível aos herdeiros.

 

PUB

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!