I - Nos termos do artigo 25.º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida, a respectiva nota discriminativa e justificativa até cinco dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

jurisprudencia

 

II - Tal prazo assume natureza imperativa sem prejuízo de uma vez apresentada a nota a mesma poder alvo de aditamentos caso as circunstâncias do caso concreto assim o determinem.

III - Caso a nota seja apresentada após o decurso do referido prazo o credor das custas de parte poderá reclamar o seu pagamento através de uma acção executiva.

 

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