TRC - 19.12.2018 - Perfis de ADN, Recolha de amostra - Home Page Jurídica

I – É obrigatória a recolha de amostra de ADN em arguido condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos.

jurisprudencia

 

II – Sendo o arguido condenado em pena de prisão de 3 anos e 9 meses, o facto desta pena de prisão ter ficado suspensa na sua execução por igual período, não retira a obrigatoriedade de recolha de ADN ao arguido.

 

PUB

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt jun 2019

booking banner 350

banner wook 350

banner collex 350

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 calendario forense hpj 2019 banner