TRL - 07.02.2019 - Acção de divórcio, Fundamentos, Abandono do lar, Ruptura definitiva do casamento, Alimentos a ex-conjuge - Home Page Jurídica

I– Com a alteração introduzida pela Lei 61/2008 de 31/10, no que se reporta aos requisitos do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, o legislador assumiu como princípio o de que ninguém deveria permanecer casado contra a sua vontade, se considerar que houve quebra do laço afectivo, independentemente do requisito da culpa.

jurisprudencia

 

II– A invocação da ruptura definitiva da vida em comum é fundamento para o decretamento do divórcio, sem dependência de prazo, sem necessidade de aceitação do outro cônjuge e sem aferição de culpa de qualquer um dos cônjuges.

III– Preenche este requisito, previsto na alínea d) do artº 1781 do C.C. o facto de um dos cônjuges ter abandonado a título definitivo o lar conjugal, passando a residir e trabalhar noutro país, sem intenção de retomar a vivência conjugal, estando inclusive regulado (ainda que provisoriamente) o poder paternal referente a filho menor do casal. 

IV– A prestação de alimentos ao ex-cônjuge assume carácter excepcional, incumbindo assim ao requerente dos mesmos, alegar e demonstrar que deles carece e a possibilidade de o obrigado os poder prestar.

 

PUB

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

STJ - 26.04.2018 - Divorcio sem consentimento, Separação de facto, Dever de coabitação, Ausência

TRP - 27.09.2018 - Alimentos, Dever de assistência, Cônjuge, Divórcio

TRP - 22.05.2017 - Processo de inventário subsequente a divórcio, Competência em razão da matéria

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt nov 2019

WOOK Natal 2019

calendario forense hpj 2020

banner collex 350 dez 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner