I - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário.

jurisprudencia

 

II -Nada impede que o descendente portador de deficiência, na comunicação que faz ao senhorio tendo em vista a transmissão do direito de arrendamento, ao abrigo do disposto no art. 57º al e) do NRAU, venha a remeter àquele, apenas em momento posterior, o documento que protestou juntar, comprovativo da deficiência e respectivo grau, após ter sido submetido a Junta Médica, que entretanto requerera.

 

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Outras Decisões:

STJ - 01.03.2018 - Arrendamento para habitação, Comunicabilidade, Aplicação da lei no tempo, Transmissão da posição do arrendatário

STJ - 01.03.2018 - Transmissão da posição do arrendatário, Separação de facto, Cônjuge, Arrendamento para habitação, Residência efetiva, Descendente

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