STJ - 19.02.2019 - Arrendamento rural, Prova, Meios de prova, Prova testemunhal, Prova documental, Poderes do supremo tribunal de justiça - Home Page Jurídica

I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior.

jurisprudencia

 

II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito.

III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/88, de 25-10, não exige documento, pelo que se admitem outros meios de prova.

IV - Não cabe recurso para o STJ da matéria de facto, nem pode este dizer se a Relação decidiu bem ou mal quando alterou os factos provados e não provados, sustentando a sua posição em prova testemunhal e prova documental sujeitas à livre apreciação – não sendo situação elencada nos arts. 674.º, n.º 3 e 682.º, n.º 3, ambos do CPC – e não havendo exigência legal, para a prova dos factos alterados, de meio de prova com força tabelada ou mais exigência do que os tomados em consideração.

 

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Outras Decisões:

STJ - 27.11.2018 - Arrendamento rural, Caducidade, Regime aplicável, Aplicação da lei penal no tempo

TRG - 22.02.2018 - Arrendamento rural, Documento escrito, Nulidade do contrato

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