STJ - 20.02.2019 - Competência material, Tribunais do trabalho, Tribunais administrativos - Home Page Jurídica

I – A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são configurados pela A.

jurisprudencia

 

II – Peticionando a A. que se reconheça que o contrato denominado de prestação de serviço, que celebrou com a Junta de Freguesia, é de trabalho e que se declare ilícito o seu despedimento com as consequências previstas no Código do Trabalho, são os Juízos do Trabalho e não os Tribunais Administrativos os competentes para conhecer do litígio.

 

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STJ - 20.02

 

Outras Decisões:

TRC - 21.02.2018 - Competência material , Juízo de família e menores, Alimentos a filho maior

TRE - 26.10.2017 - Competência material, Concessionário, Auto-estrada

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