TRP - 07.01.2019 - Livrança em branco, Avalista, Pacto de preenchimento, Violação do pacto de preenchimento, Prazo de prescrição - Home Page Jurídica

I – Os avalistas de livrança em branco, destinada a caucionar um contrato de abertura de crédito em conta-corrente, atribuem ao portador o direito de preencher o título nos termos constantes do pacto de preenchimento.

jurisprudencia

 

II – O pacto de preenchimento deve ser objecto de interpretação à luz dos critérios previstos no art.º 236.º do CC – teoria da impressão do declaratário.

III – O prazo de prescrição de três anos previsto no art.º 70.º da LULL é aplicável ao aceitante/subscritor e ao respectivo avalista, pois que este último responde nos mesmos termos que a pessoa por si afiançada.

IV – Se não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no art.º 70.º “ex vi” 77.º da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do subscrito, nos termos do art.º 91.º n.º1 do CIRE.

V – Se o avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra o pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, auto-exclui-se da intervenção no campo das relações imediatas com o portador da livrança, a coberto das quais poderia invocar e fazer valer a excepção de preenchimento abusivo.

 

PUB

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

 

Outras Decisões:

TRP - 08-11-2018 - Livrança, Avalistas, Acção cambiária, Obrigação cambiária, Prescrição, Quirógrafo

STJ - 01.03.2018 - Aval, Procuração, Livrança em branco, Pacto de preenchimento, Poderes de representação

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

upt dez 2018

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 guis at irs 2018 banner