TRP - 07.01.2019 - Acidente de trabalho, Noção, Descaraterização, Violação pelo trabalhador das condições de segurança impostas pelo empregador - Home Page Jurídica

I - Constitui acidente de trabalho o que ocorre no local e tempo de trabalho, assentando a responsabilidade do empregador na teoria do risco de autoridade.

jurisprudencia

 

II - Para que, nos termos do artº 14º, nº 1, al. a), da LAT/2009, o acidente de trabalho seja descaracterizado é necessária a verificação dos seguintes requisitos: (a) existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei; (b)violação, por ação ou por omissão, dessas condições, por parte da vítima; (c) que a atuação desta seja voluntária e sem causa justificativa; (d) que exista um nexo de causalidade entre essa violação e o acidente, nexo de causalidade esse que não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao acidente.

III - Tendo embora o sinistrado, desobedecendo a ordem do empregador de não subir a um telhado, a ele subiu e do qual veio a cair (daí resultando a sua morte), tal acidente não se encontra, nos termos da citada alínea, descaracterizado se, em síntese, não resulta da factualidade provada: quais as concretas características do telhado e a adoção, ou não, no mesmo de medidas de protecção colectiva que dispensassem (ou não) a utilização de arnês de segurança; que o sinistrado conhecesse quer as concretas características do telhado de onde resultasse o conhecimento da perigosidade de a ele aceder, quer a inexistência, no mesmo, das referidas medidas de protecção colectiva por forma a poder concluir-se que, ao subir à cobertura, violou norma de segurança que lhe impusesse a utilização de arnês de segurança; que a empregadora lhe tivesse transmitido as razões da proibição de subir ao telhado, já que, só com tal informação, teria o sinistrado a consciência da concreta perigosidade da violação da proibição; a dinâmica do acidente por forma a se poder dizer que o acidente ocorreu em consequência da violação voluntária e consciente por parte do sinistrado da ordem dada pela empregadora.

 

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Outras Decisões:

TRP - 08.11.2018 - Acidente de trabalho, Descaracterização

TRL - 07.11.2018 - Acidente de trabalho, Descaracterização, Ónus da prova

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