TRP - 10.01.2019 - Cláusula contratual geral, Cláusula penal, Nulidade - Home Page Jurídica

I – Para se aferir da adequação e proporcionalidade de uma cláusula contratual geral que estabelece uma cláusula penal, há que ponderar o valor dos danos a ressarcir e a pena contratualmente fixada que vale como indemnização pré-determinada, de modo a estabelecer-se uma certa equivalência entre ambos os valores, não sendo a mesma válida quando dela resulta em abstracto uma desequilibrada repartição dos direitos e deveres das partes, sem razão atendível que o justifique.

jurisprudencia

 

II – É nula, por ser abusiva, a cláusula penal que dá ao vencedor o direito a haver o pagamento da totalidade do preço, como se o contrato fosse cumprido, sem que haja a efectiva correspondência na entrega dos bens, pois que fica desonerado da sua prestação e pode vender os bens a outrem, o que cria um desequilíbrio nas prestações contratuais, por comparação com o regime geral.

III – Tal cláusula ficciona para o vendedor um prejuízo fora do comum que não tem justificação e que se apresenta como contrário ao princípio da boa-fé.

IV – Excluindo-se a aplicação da cláusula penal, há que recorrer ao regime geral da obrigação de indemnizar, o que impõe o apuramento dos prejuízos efectivamente sofridos pelo credor, sem os ficcionar, competindo-lhe a alegação e prova dos mesmos, enquanto facto constitutivo do seu direito.

 

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Outras Decisões:

STJ - 08.03.2018 - Ação inibitória, Cláusula contratual geral, Exclusão de cláusula, Dever de comunicação, Dever de informação, Boa fé, Nulidade

STJ - 19.10.2017 - Cláusula contratual geral, Nulidade, Conta bancária, Compensação

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