O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7 do RCP, deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas.

jurisprudencia

 

 

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Outras Decisões:

TRP - 05.11.2018 - Absolvição da instância, Custas de parte, Prazo para apresentação da nota discriminativa, Reclamação

STJ - 22.05.2018 - Taxa de justiça remanescente, Reforma da decisão, Condenação em custas, Princípio da proporcionalidade

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