TRP - 16.01.2019 - Suspensão da execução da pena de prisão, Condição de pagamento, Incumprimento, Revogação - Home Page Jurídica

I - Para apurar da razoabilidade, proporcionalidade e exigibilidade do cumprimento de um determinado dever imposto como condição da suspensão da execução de uma pena de prisão importa ter em conta a gravidade do crime em apreço e os prejuízos deste decorrentes que devem ser reparados.

jurisprudencia

 

II - É óbvio que a gravidade desse crime e prejuízos tornam exigíveis razoáveis e proporcionais sacrifícios a que não estão sujeitas pessoas que não cometeram esses crimes nem causaram prejuízos, os quais são um corolário da própria pena e das suas finalidades.

III - Nestes casos, e em atenção a essa gravidade, justifica-se que o condenado reduza significativamente o trem de vida a que estava habituado e que corresponde ao seu estatuto social, sem que seja atingido o nível mínimo imposto pelo respeito pela dignidade humana.

IV - Assim sendo, não pode aceitar-se que o pagamento da indemnização dos danos causados pelo crime só se torne exigível depois de satisfeitas as despesas habituais do condenado, sejam elas quais forem.

 

 

Outras Decisões:

TRP - 07.11.2018 - Revogação, Suspensão da pena de prisão, Prática de outro crime

TRG - 09.10.2017 - Prisão subsidiária, Não revogação, Comportamento não culposo do arguido, Extinção da pena principal

 

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