STJ - 06.03.2019 - Contrato a termo, Motivo justificativo - Home Page Jurídica

I - Para além da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente no contrato com a menção dos factos que o integram, e apenas estes podem ser atendidos para aferir da validade do termo e estabelecimento do nexo causal para a celebração daquele contrato por aquele concreto período de tempo.

jurisprudencia

 

II – É insuficiente como motivo justificativo do termo, conduzindo à sua invalidade, a consignação no contrato de que este vigora pelo prazo de 6 meses, por a empregadora necessitar durante este período de tempo de “colmatar as necessidades temporárias, decorrentes do acréscimo excepcional de atividade… na área da Produção, nomeadamente, entre outros, encomendas de exportação para Espanha, Bélgica, Angola, Inglaterra e França, nos termos da alínea f) do nº 2 do Artigo 140º. Da Lei N.º7/2009”.

 

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Outras Decisões:

TRP - 18.12.2018 - Contrato de trabalho a termo, Forma escrita, Formalidade ad substanciam, Justificação do motivo

TRP - 11.10.2018 - Contrato de trabalho a termo

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