STJ - 07.03.2019 - Acórdão para fixação de jurisprudência, Honorários, Apoio judiciário, Defensor, Audiência de julgamento, Sessão - Home Page Jurídica

«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10-11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03-01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11-08 (e aqui republicada integralmente),...

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... o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efectuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.».

 

 

Outras Decisões:

TRP - 13.06.2018 - Defensor oficioso, Honorários, Sessões de julgamento

TRL - 21.02.2019 - Defensor oficioso, Honorários, Sessões

 

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